O Que é Uma Constituição Ferdinand Lassalle Pdf

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• Regular o exercício do poder político;

  • Garantir os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos;

  • Estabelecer os limites da atuação do Estado.

  • Generalidade: aplica-se a todos os cidadãos e órgãos do Estado;

  • Supremacia: está acima de todas as outras leis;

  • Imutabilidade: pode ser alterada apenas por meio de um procedimento especial.

  • A Constituição é um conjunto de normas mais gerais e abstratas;

  • A lei é um conjunto de normas mais específicas e concretas;

  • A Constituição é mais difícil de alterar do que a lei.

  • A classe trabalhadora;

  • A burguesia;

  • A aristocracia;

  • O exército;

  • O Estado.

No entanto, o livro também apresenta algumas limitações. Lassalle dá pouca atenção à questão dos direitos e garantias fundamentais, que são elementos essenciais de uma Constituição democrática. Além disso, sua visão materialista da Constituição pode levar a uma visão excessivamente instrumental do direito.

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