O Que é Tribunal Constitucional

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O Tribunal Constitucional é um órgão constitucional, ou seja, um órgão previsto na Constituição, que tem como principal função zelar pela correta interpretação e aplicação da Constituição.

As competências do Tribunal Constitucional são definidas pela Constituição e pela sua lei orgânica. Entre as principais competências do Tribunal Constitucional, destacam-se:

Declarar a inconstitucionalidade de leis, decretos-leis e outros atos normativos;
Julgar a constitucionalidade de tratados internacionais;
Julgar a constitucionalidade dos atos do Presidente da República;
Julgar a constitucionalidade dos atos dos órgãos de soberania;
Julgar a constitucionalidade dos atos dos partidos políticos;
Julgar a constitucionalidade das eleições.

O Tribunal Constitucional é composto por 13 juízes, nomeados pelo Presidente da República, de entre magistrados judiciais, professores universitários de direito e advogados com mais de 20 anos de exercício profissional. Os juízes do Tribunal Constitucional são nomeados para um mandato de 9 anos, não renovável.

O Tribunal Constitucional funciona em sessões plenárias e em secções. As sessões plenárias são presididas pelo Presidente do Tribunal Constitucional e as secções são presididas por um juiz-conselheiro.

O Tribunal Constitucional é um órgão essencial para a consolidação do Estado democrático de direito. A sua função de guarda da Constituição garante que as leis e os atos normativos do Estado estão em conformidade com os princípios e valores fundamentais da Constituição.