O Que é Norma Constitucional De Eficácia Contida

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Norma constitucional de eficácia contida é aquela que, embora tenha eficácia plena, pode ser limitada por lei ordinária. Ou seja, é uma norma que, em princípio, tem aplicação direta e imediata, mas que pode ser restringida por lei ordinária, desde que não infrinja o núcleo essencial do direito constitucional.

Para distinguir as normas constitucionais de eficácia contida das normas constitucionais de eficácia plena, é preciso considerar os seguintes critérios:

Alguns exemplos de normas constitucionais de eficácia contida são:

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que, embora tenham eficácia plena, podem ser limitadas por lei ordinária. É importante distinguir essas normas das normas constitucionais de eficácia plena, pois as normas de eficácia contida podem ser restringidas por lei ordinária, desde que não infrinjam o núcleo essencial do direito constitucional.