O Que é Glo Na Constituição Federal

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O termo GLO, ou Garantia da Lei e da Ordem, refere-se a uma operação militar realizada pelas Forças Armadas Brasileiras (FAB) em situações de emergência, em que a ordem pública está ameaçada ou comprometida. A GLO é uma medida excepcional, que só pode ser adotada pelo Presidente da República, após esgotamento dos instrumentos ordinários de segurança pública.

A GLO está prevista na Constituição Federal de 1988, no artigo 142, que estabelece que as Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, subordinadas ao Presidente da República. O artigo também prevê que as Forças Armadas podem ser empregadas em operações de GLO, mas apenas em situações excepcionais e por tempo limitado.

O objetivo principal da GLO é restabelecer a ordem pública e a segurança da população. As operações de GLO podem ser utilizadas para:

Controlar distúrbios civis;
Combater o crime organizado;
Proteger a população em situações de calamidade pública;
Garantir o cumprimento de decisões judiciais.

As operações de GLO são regulamentadas pela Lei Complementar nº 97, de 1999. A lei estabelece que as GLO devem ser realizadas de forma episódica, em área restrita e por tempo limitado. As operações também devem ser coordenadas pelo Ministério da Defesa, com o apoio dos demais órgãos de segurança pública.

O emprego das Forças Armadas em operações de GLO é uma medida controversa. Alguns especialistas argumentam que as operações de GLO podem representar uma ameaça à democracia, pois podem ser utilizadas para reprimir manifestações sociais ou para consolidar o poder militar. Outros especialistas, no entanto, defendem que as operações de GLO são necessárias para garantir a segurança da população em situações de emergência.

A GLO é uma medida excepcional que só deve ser utilizada em situações extremas. As operações de GLO devem ser realizadas de forma transparente e legal, com o objetivo de proteger a população e garantir a ordem pública.