O Que E A Constituição Da República De Angola

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A Constituição da República de Angola é um documento jurídico que estabelece os princípios fundamentais do Estado angolano, bem como os direitos e deveres dos cidadãos. É a lei fundamental do país e tem primazia sobre todas as outras leis.

A Constituição da República de Angola tem como fundamentos a soberania popular, o primado da Constituição e da lei, a separação de poderes e interdependência de funções, a unidade nacional, o pluralismo de expressão e de organização política e a democracia representativa e participativa.

A Constituição da República de Angola estabelece que o Estado angolano é um Estado Democrático de Direito, baseado na separação de poderes. O poder legislativo é exercido pela Assembleia Nacional, o poder executivo é exercido pelo Presidente da República e pelo Governo, e o poder judicial é exercido pelo Tribunal Supremo e pelos tribunais inferiores.

A Constituição da República de Angola estabelece uma série de direitos e deveres dos cidadãos, incluindo o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à educação, à saúde e ao trabalho.

A Constituição da República de Angola é um documento fundamental para a organização do Estado angolano e para a garantia dos direitos e deveres dos cidadãos.

A Constituição da República de Angola é aplicada em todos os domínios da vida pública, desde a política e a economia até a sociedade e a cultura. Por exemplo, a Constituição garante o direito à educação, o que significa que todos os cidadãos angolanos têm o direito de frequentar a escola. Este direito é aplicado através do sistema de ensino público, que é gratuito e obrigatório até ao ensino secundário.

Outro exemplo de aplicação da Constituição é o direito à liberdade de expressão. Este direito significa que todos os cidadãos angolanos têm o direito de expressar livremente as suas opiniões, sem medo de represálias. Este direito é aplicado através da liberdade de imprensa e da liberdade de associação.

A Constituição da República de Angola é um documento fundamental para a organização do Estado angolano e para a garantia dos direitos e deveres dos cidadãos. É um instrumento que garante a estabilidade política e social do país, bem como o respeito pelos direitos humanos.