O Que é Tribunal Constitucional Militar Video
Um Tribunal Constitucional Militar é um órgão jurisdicional responsável por interpretar a Constituição Federal e julgar crimes de natureza militar. No Brasil, o Tribunal Constitucional Militar é o Supremo Tribunal Militar (STM), que foi criado em 1808 e é composto por 15 ministros, sendo 12 militares e 3 civis.
As competências do Tribunal Constitucional Militar são:
- Julgar crimes militares, inclusive crimes de guerra;
- Julgar recursos contra decisões de tribunais militares;
- Interpretar a Constituição Federal no âmbito militar;
- Fiscalizar a aplicação da lei militar;
- Pronunciar-se sobre a constitucionalidade de leis e atos normativos de natureza militar.
A criação de um Tribunal Constitucional Militar é um tema controverso. Alguns críticos argumentam que o tribunal seria uma ameaça à democracia, pois poderia ser usado para subjugar os poderes civis. Outros críticos argumentam que o tribunal seria desnecessário, pois o Supremo Tribunal Federal já tem competência para julgar crimes de natureza militar e interpretar a Constituição Federal.
O Tribunal Constitucional Militar é um órgão importante do sistema de Justiça Militar brasileiro. No entanto, sua criação é um tema controverso, e há argumentos fortes tanto a favor quanto contra a sua existência.
O Que é Tribunal Constitucional Militar.
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