O Que é O Princípio Da Interpretação Conforme A Constituição

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    O Que é O Princípio Da Interpretação Conforme A Constituição

    O Princípio da Interpretação Conforme a Constituição é um princípio hermenêutico que orienta a interpretação das leis e atos normativos de acordo com os valores e princípios consagrados na Constituição. Ele tem como objetivo garantir a supremacia da Constituição, evitando que leis e atos normativos incompatíveis com ela sejam aplicados.

    O Princípio da Interpretação Conforme a Constituição tem como princípios fundamentais:

    O Princípio da Interpretação Conforme a Constituição pode ser dividido em duas modalidades:

    O Princípio da Interpretação Conforme a Constituição é aplicado pelo Poder Judiciário, que pode declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos que sejam incompatíveis com a Constituição. O princípio também pode ser aplicado pelo Poder Legislativo, na elaboração de novas leis, e pelo Poder Executivo, na aplicação das leis.

    O Princípio da Interpretação Conforme a Constituição é um importante instrumento para garantir a supremacia da Constituição e a efetividade dos direitos e garantias fundamentais. Ele é um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, e deve ser aplicado de forma a garantir a justiça e a igualdade.

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