O Que é A Jurisdição Constitucional

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    O Que é A Jurisdição Constitucional

    A jurisdição constitucional é o poder que um tribunal tem de interpretar e aplicar a Constituição, a lei suprema de um país. Este poder é fundamental para a proteção da democracia e dos direitos humanos, pois garante que as leis e atos do governo sejam compatíveis com a Constituição.

    Existem dois tipos principais de jurisdição constitucional:

    As competências da jurisdição constitucional variam de país para país. No entanto, as competências mais comuns incluem:

    A jurisdição constitucional é um instrumento fundamental para a proteção da democracia e dos direitos humanos. Sem a jurisdição constitucional, o governo poderia promulgar leis e atos que violassem a Constituição, sem que houvesse um órgão independente para impedir isso.

    No Brasil, a jurisdição constitucional é exercida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que é o órgão máximo do Poder Judiciário. O STF tem competência para declarar a inconstitucionalidade de leis e atos do governo, bem como para interpretar a Constituição.

    A jurisdição constitucional é um instrumento essencial para a proteção da democracia e dos direitos humanos. É um poder que deve ser exercido de forma independente e imparcial, para garantir que a Constituição seja cumprida e que os direitos dos cidadãos sejam protegidos.

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