O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU) é um conjunto de regras que disciplina o ingresso, a carreira, a remuneração, a estabilidade, a aposentadoria e outros direitos e deveres dos servidores públicos civis da União.
O Regime Jurídico Único é um conjunto de regras que disciplina o ingresso, a carreira, a remuneração, a estabilidade, a aposentadoria e outros direitos e deveres dos servidores públicos civis da União.
O Regime Jurídico Único se aplica aos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais.
As principais características do Regime Jurídico Único são:
* Ingresso por concurso público;
* Carreira estruturada em cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão e cargos de confiança;
* Remuneração baseada em vencimentos, vantagens pecuniárias e gratificações;
* Estabilidade após três anos de efetivo exercício;
* Aposentadoria com proventos proporcionais ou integrais, de acordo com o tempo de contribuição;
* Regime de previdência social próprio.
Os requisitos para o ingresso no serviço público são:
* Nacionalidade brasileira;
* Capacidade civil;
* Idade mínima de 18 anos;
* Escolaridade mínima exigida para o cargo;
* Condições de sanidade física e mental;
* Não estar cumprindo pena privativa de liberdade;
* Não estar em débito com a Justiça Eleitoral.
A carreira dos servidores públicos é estruturada em cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão e cargos de confiança.
Os cargos de provimento efetivo são os cargos permanentes do serviço público, que são ocupados por servidores públicos concursados.
Os cargos de provimento em comissão são os cargos de direção, chefia e assessoramento, que são ocupados por servidores públicos nomeados pelo Presidente da República, por ministros de Estado ou por dirigentes de autarquias e fundações públicas.
Os cargos de confiança são os cargos que exigem a confiança do chefe imediato, que são ocupados por servidores públicos nomeados pelo chefe do órgão ou entidade.
Os direitos dos servidores públicos são:
* Vencimentos;
* Vantagens pecuniárias;
* Gratificações;
* Licenças;
* Afastamentos;
* Aposentadoria;
* Saúde;
* Educação;
* Assistência social;
* Representação sindical;
* Participação em conselhos e colegiados.
Os deveres dos servidores públicos são:
* Empregar-se na consecução do interesse público;
* Obedecer às leis e regulamentos;
* Guardar sigilo funcional;
* Manter conduta ética;
* Zelar pela moralidade administrativa;
* Dispensar aos administrados tratamento respeitoso;
* Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
* Atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública.
O Regime Jurídico Único é um conjunto de regras complexas e de grande importância para os servidores públicos civis da União. É importante que os servidores públicos conheçam seus direitos e deveres para poder exercer suas funções de forma eficaz e eficiente.
0 Comentários