Prefeitura Municipal De Santos Iptu

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    O IPTU, ou Imposto Predial e Territorial Urbano, é um imposto municipal que incide sobre a propriedade de imóveis urbanos. Em Santos, o IPTU é cobrado anualmente e a data de vencimento é 31 de dezembro.

    Quando é o vencimento do IPTU em Santos?

    O IPTU em Santos vence em 31 de dezembro de cada ano.

    Como consultar o valor do IPTU?

    Como pagar o IPTU?

    O IPTU pode ser pago em dinheiro, cheque, cartão de crédito ou débito, em qualquer agência bancária ou caixa eletrônico. Também é possível pagar o IPTU pelo internet banking ou pelo aplicativo da Prefeitura de Santos.

    Quais são os descontos e isenções do IPTU?

    A Prefeitura de Santos concede descontos e isenções do IPTU para imóveis residenciais, comerciais e industriais. Os critérios para concessão de descontos e isenções são estabelecidos pela Lei Complementar nº 815/2013.

    * Imóveis residenciais com valor venal até R$ 36.500,00: isentos do IPTU.
    * Imóveis residenciais com valor venal entre R$ 36.500,00 e R$ 61.450,00: dedução de R$ 25.000,00 na base de cálculo.
    * Imóveis residenciais com valor venal entre R$ 61.450,00 e R$ 85.200,00: dedução de R$ 20.000,00 na base de cálculo.

    * Imóveis residenciais de aposentados e pensionistas com renda familiar de até R$ 2.000,00.
    * Imóveis residenciais de pessoas com deficiência física, mental ou sensorial.
    * Imóveis residenciais de entidades assistenciais sem fins lucrativos.
    * Imóveis residenciais de templos religiosos.
    * Imóveis residenciais de órgãos públicos.

    O IPTU em atraso é acrescido de multa de 20% e juros de 1% ao mês. O contribuinte pode parcelar o IPTU em atraso em até 12 vezes, com juros de 1% ao mês.

    O contribuinte que não pagar o IPTU pode ter seu imóvel inscrito na dívida ativa e ter seu nome negativado. Também pode ser cobrado judicialmente.

    A Prefeitura de Santos disponibiliza diversos canais de atendimento para esclarecer dúvidas sobre o IPTU. O contribuinte pode entrar em contato por telefone, e-mail ou pessoalmente.

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