Nota Fiscal Prefeitura De Santos

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    A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento fiscal eletrônico emitido por prestadores de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Santos. A NFS-e substitui a nota fiscal de serviços em papel, e deve ser emitida por todos os prestadores de serviços que possuam inscrição municipal ativa no Município de Santos.

    1. O que é a NFS-e?

    A NFS-e é um documento fiscal eletrônico emitido por prestadores de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Santos. A NFS-e substitui a nota fiscal de serviços em papel, e deve ser emitida por todos os prestadores de serviços que possuam inscrição municipal ativa no Município de Santos.

    2. Quem deve emitir a NFS-e?

    Todos os prestadores de serviços sujeitos ao ISSQN no Município de Santos devem emitir a NFS-e. São considerados prestadores de serviços, para fins de ISSQN, as pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços, sem relação de emprego, a terceiros, com ou sem exclusividade.

    3. Como emitir a NFS-e?

    Para emitir a NFS-e, o prestador de serviços deve acessar o sistema de emissão da Prefeitura de Santos. O sistema está disponível no site da Prefeitura de Santos.

    4. Quais são os campos obrigatórios da NFS-e?

    Os campos obrigatórios da NFS-e são:

    * Data de emissão;
    * Número da NFS-e;
    * Razão social do prestador de serviços;
    * CNPJ do prestador de serviços;
    * Inscrição municipal do prestador de serviços;
    * Razão social do tomador dos serviços;
    * CNPJ do tomador dos serviços;
    * Inscrição municipal do tomador dos serviços;
    * Endereço do tomador dos serviços;
    * Código do serviço;
    * Valor do serviço;
    * Base de cálculo do ISSQN;
    * Alíquota do ISSQN;
    * Valor do ISSQN;
    * Valor total da NFS-e.

    5. Como cancelar a NFS-e?

    A NFS-e pode ser cancelada até o décimo dia do mês subsequente ao da emissão. Para cancelar a NFS-e, o prestador de serviços deve acessar o sistema de emissão da Prefeitura de Santos e solicitar o cancelamento.

    6. Quais são as penalidades por não emitir a NFS-e?

    O prestador de serviços que não emitir a NFS-e está sujeito à multa de 20% sobre o valor do serviço. Além da multa, o prestador de serviços também pode ser penalizado com a suspensão da inscrição municipal.

    7. Quais são as vantagens da NFS-e?

    A NFS-e oferece diversas vantagens para os prestadores de serviços, como:

    * Redução do custo de emissão de notas fiscais;
    * Eliminação da necessidade de guardar notas fiscais em papel;
    * Melhoria da gestão financeira;
    * Facilidade de acesso às informações fiscais;
    * Redução da burocracia.

    A NFS-e é um importante instrumento de gestão fiscal e tributária para o Município de Santos. A adoção da NFS-e contribui para a modernização da gestão tributária municipal e para a simplificação do processo de arrecadação do ISSQN.

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