Lei Organica Do Municipio De Santos vídeos
A Lei Orgânica do Município de Santos (LOMS) é a lei fundamental do município, que rege seu funcionamento e organização. Ela foi promulgada em 1990 e tem como objetivo garantir a autonomia municipal, a participação popular e a defesa dos direitos dos cidadãos.
A LOMS é dividida em 10 títulos, que abordam temas como a organização do município, o poder legislativo, o poder executivo, o poder judiciário, o orçamento público, a educação, a saúde, a cultura e o meio ambiente.
A Lei Orgânica do Município de Santos é a lei fundamental do município, que rege seu funcionamento e organização. Ela foi promulgada em 1990 e tem como objetivo garantir a autonomia municipal, a participação popular e a defesa dos direitos dos cidadãos.
Os principais objetivos da Lei Orgânica do Município de Santos são:
* Garantir a autonomia municipal, ou seja, o direito do município de governar-se de forma independente do governo estadual e federal;
* Assegurar a participação popular, ou seja, o direito dos cidadãos de participar da vida política e administrativa do município;
* Defender os direitos dos cidadãos, como o direito à educação, à saúde, à cultura e ao meio ambiente.
Os principais órgãos do poder legislativo do município de Santos são:
* A Câmara Municipal, que é composta por 21 vereadores eleitos pelo voto direto;
* A Mesa Diretora, que é composta pelos cargos de presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário;
* As comissões permanentes, que são responsáveis por estudar e analisar matérias legislativas.
Os principais órgãos do poder executivo do município de Santos são:
* O prefeito, que é o chefe do executivo municipal;
* A vice-prefeita;
* A Secretaria Municipal de Governo;
* As secretarias municipais, que são responsáveis pela execução das políticas públicas do município.
Os principais órgãos do poder judiciário do município de Santos são:
* A Justiça Municipal, que é composta pelo juiz de direito e pelo juiz auxiliar;
* A Justiça do Trabalho, que é composta pelo juiz do trabalho e pelos juízes assistentes;
* A Justiça Federal, que é composta pelo juiz federal e pelos juízes auxiliares.
Os principais princípios da Lei Orgânica do Município de Santos são:
* A autonomia municipal;
* A participação popular;
* A defesa dos direitos dos cidadãos;
* A igualdade;
* A liberdade;
* A fraternidade;
* A solidariedade;
* A justiça social;
* A preservação do meio ambiente.
A Lei Orgânica do Município de Santos é um documento importante que garante a organização e o funcionamento do município. Ela é fundamental para a defesa dos direitos dos cidadãos e para o desenvolvimento do município.
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