A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, é uma lei federal brasileira que define e criminaliza a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei foi criada em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, uma farmacêutica cearense que foi vítima de violência doméstica por parte de seu marido, Marco Antonio Herredia Viveiros.
A Lei Maria da Penha é uma das leis mais importantes do Brasil, pois visa proteger as mulheres da violência doméstica e familiar. A lei prevê uma série de medidas de proteção às mulheres vítimas de violência, incluindo:
A Lei Maria da Penha é uma importante conquista para as mulheres brasileiras. A lei visa proteger as mulheres da violência doméstica e familiar, garantindo seus direitos e promovendo a igualdade de gênero.
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